MEI: Receita cancela dívidas do DAS vencidas até 13 de outubro

Os microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 terão os débitos cancelados automaticamente pela Receita Federal. O órgão informou que o procedimento é feito de ofício, ou seja, não exige requerimento do contribuinte.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

Quais dívidas do MEI são perdoadas

O perdão atinge a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto. O cancelamento inclui juros e multas e vale também para débitos já parcelados ou em cobrança.

O que não entra no perdão são o ICMS e o ISS cobrados no mesmo boleto. O primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios, por isso continuam devidos.

Condição para manter o benefício

Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.

Para o microempreendedor catarinense, a orientação é conferir a situação no Portal do Simples Nacional e manter em dia as próximas guias.

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