MEI: Receita cancela dívidas do DAS vencidas até 13 de outubro

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 terão os débitos cancelados automaticamente pela Receita Federal. O órgão informou que o procedimento é feito de ofício, ou seja, não exige requerimento do contribuinte.
A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
Quais dívidas do MEI são perdoadas
O perdão atinge a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto. O cancelamento inclui juros e multas e vale também para débitos já parcelados ou em cobrança.
O que não entra no perdão são o ICMS e o ISS cobrados no mesmo boleto. O primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios, por isso continuam devidos.
Condição para manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.
Para o microempreendedor catarinense, a orientação é conferir a situação no Portal do Simples Nacional e manter em dia as próximas guias.




