Fim da escala 6×1 é promulgado: nova jornada começa a valer em 15 de dezembro
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1). No lugar dela entra a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do país. Pelo prazo de transição de 60 dias, a nova jornada passa a valer em 15 de dezembro de 2026.
O que muda e quando
A emenda também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário, em uma transição de 14 meses:
- Em até 60 dias da promulgação: escala 5×2 e jornada de 42 horas semanais;
- 12 meses depois dessa primeira redução: jornada de 40 horas semanais;
- Entre o 2º e o 14º mês: o empregador precisa distribuir as duas horas acima das oito diárias ao longo da semana. Se divididas igualmente, o trabalhador cumpre 8 horas e 24 minutos em cada um dos cinco dias.
Ao fim da transição, o limite é de oito horas diárias e 40 semanais. Trabalhar além disso só mediante pagamento de hora extra.
Exceções previstas
O texto permite, em caráter excepcional, que convenção ou acordo coletivo defina um regime compensatório diferente da 5×2. Nesse caso, o dia trabalhado a mais precisa ser compensado com folga no mesmo mês, e o trabalhador deve ter, em média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Empresas que prestam serviço terceirizado à administração pública têm prazo de 12 meses, e não 60 dias, para acabar com a escala 6×1. A redução da jornada diária também não se aplica, de forma obrigatória, a empregados com diploma de nível superior que ganham 2,5 vezes o teto do INSS ou mais (hoje, R$ 21.188,87); nesses casos, a escala 5×2 continua exigida.
Como foi a votação e a cerimônia
A proposta teve a tramitação concluída na quarta-feira (14), no Senado, com 75 votos a favor e 1 contra, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A promulgação ocorreu em sessão solene com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Lula. Lideranças da oposição não compareceram.
Motta afirmou que o impacto sobre micro e pequenos negócios será reduzido pelo aumento do limite de faturamento anual do MEI, de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e pela possibilidade de contratar até dois funcionários. A emenda ainda prevê que lei complementar poderá definir medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: Agência Brasil.
