INSS e violência doméstica: afastamento pago por até 6 meses
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil (CC BY 3.0 BR). Agência do INSS, em imagem de arquivo.
O INSS e a violência doméstica passam a ter uma regra clara: mulheres afastadas do trabalho por medida protetiva decretada pela Justiça terão o período coberto por pagamento da Previdência. O entendimento consta em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Lula em 1º de outubro de 2026.
O parecer se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.520.468 (Tema 1.370 de repercussão geral), julgado em junho. A Lei Maria da Penha já permite o afastamento do trabalho por até seis meses, mas não dizia quem paga o salário nesse período.
Quem paga o afastamento por violência doméstica
A responsabilidade depende da situação de trabalho da mulher. No caso das empregadas, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS paga o restante. Para seguradas sem vínculo de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício desde o início.
Mulheres que não são seguradas da Previdência recebem pagamento de caráter assistencial, a cargo do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz. Em todos os casos, o INSS poderá cobrar os valores do agressor, por meio de ação da Procuradoria-Geral Federal.
Regras e como funciona o pedido
Não é preciso passar por perícia médica: basta a decisão judicial que concede a medida protetiva e determina o afastamento do trabalho. Também não há carência, não incide desconto previdenciário sobre o valor, e o período conta como tempo de contribuição para a aposentadoria. As regras valem para novos afastamentos e para os que já estão em andamento.
O Ministério da Previdência Social e o INSS têm 15 dias para regulamentar os procedimentos, e por isso o pagamento ainda depende dessa regulamentação. A previsão é de atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo e pelo site Meu INSS. Os detalhes de como fazer o pedido serão divulgados pelo instituto.
Quem precisa de ajuda pode ligar para o 180, a Central de Atendimento à Mulher, ou procurar uma delegacia ou o Ministério Público. Para acompanhar outros benefícios do mês, veja o calendário do Bolsa Família em outubro e as datas do 13º salário.
