Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito, regras e quando começa
Foto: Rodrigo Gonçalves/Agência Brasil
O perdão de dívidas do MEI virou realidade. O presidente Lula sancionou na quarta-feira (21) a lei que zera os débitos tributários federais dos microempreendedores individuais com a União e, ao mesmo tempo, aumenta o limite de faturamento da categoria. Veja a seguir quem tem direito, quais dívidas entram, a condição para não perder o benefício e a partir de quando vale.
Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI
A medida vale para o microempreendedor individual com dívidas tributárias federais, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, vencidas até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de MEIs estejam nessa situação. As dívidas somam cerca de R$ 12,5 bilhões, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que quase 86% desse valor é considerado de difícil ou impossível recuperação.
O que será perdoado
O perdão abrange as contribuições em atraso, com multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas já ajuizadas ou parceladas. O saldo devedor de parcelamentos em andamento também é zerado, mas valores já pagos não serão devolvidos.
Preciso pedir o perdão?
Não. O perdão é automático, sem necessidade de solicitar à PGFN. A exceção é quem discute a dívida na Justiça: para a baixa definitiva, é preciso desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios pela desistência.
Qual é a condição para manter o benefício
O MEI precisa pagar em dia as guias mensais (DAS) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da regra. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado.
Quando o perdão de dívidas do MEI começa a valer
De acordo com a Agência Brasil, a remissão começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o ideal é manter o DAS em dia para não acumular novos débitos.
O que mais muda para o MEI
- Novo teto de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.
- Empregados: o MEI poderá contratar até dois funcionários, em vez de um.
- Volta ao MEI: empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão se reenquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
O pacote faz parte do programa Prospera MEI, que pode alcançar até 17,6 milhões de microempreendedores. O projeto foi aprovado no Senado por 78 votos a 0 e na Câmara por 461 a 4.
Perguntas rápidas
O perdão vale para dívidas de outros impostos? A medida trata dos débitos tributários federais de MEIs com a União, como as contribuições do DAS em atraso.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta? Não. Valores já quitados não são devolvidos.
E se eu atrasar o DAS depois do perdão? Se não pagar em dia as guias dos seis meses seguintes, o perdão pode ser cancelado.
Para conferir a sua situação, consulte o Portal do Empreendedor e os canais da PGFN e da Receita Federal.
Fonte: Agência Brasil, PGFN e Agência Gov. Foto: Rodrigo Gonçalves/Agência Brasil.
