CNH digital: falha no celular não significa multa automática na blitz

Fotografia ilustrativa: Daniel Andraski / Pexels, sob licença Pexels.

A CNH digital tem a mesma validade jurídica da versão impressa. Se o celular descarregar ou o aplicativo falhar durante uma abordagem, isso não significa multa automática: o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 159, § 1º-A, dispensa o porte do documento quando a fiscalização consegue consultar o sistema e verificar que o condutor está habilitado.

Quando a apresentação é necessária

Se a consulta ao sistema não estiver disponível, o condutor precisa conseguir apresentar um documento de habilitação válido. O artigo 232 do CTB prevê infração leve por dirigir sem os documentos de porte obrigatório. Essa situação é diferente de dirigir sem possuir habilitação.

Prepare o documento antes de sair

Confira antecipadamente o acesso ao aplicativo oficial, mantenha o aparelho carregado e consulte as instruções para baixar o documento. Uma fotografia ou captura de tela não oferece os mesmos mecanismos de validação do documento digital oficial.

Em Santa Catarina, o Detran/SC explica como acessar a CNH digital e informa que ela possui o mesmo valor jurídico da versão impressa. O órgão também descreve a exportação em PDF com assinatura digital; siga as orientações oficiais para a validade do arquivo.