MEI: lei perdoa dívidas e eleva teto para R$ 110 mil em 2027
<p>Foto: Rodrigo Gonçalves/Agência Brasil (arquivo)</p>
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A norma, originada no Projeto de Lei Complementar 186/2026, faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal para reduzir o endividamento e simplificar a rotina dos pequenos negócios.
O Senado aprovou o texto por 78 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara, a votação foi de 461 a 4. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a medida pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas já ajuizadas ou parceladas.
O benefício passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o perdão, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos.
Quem move ações judiciais contra essas dívidas precisa desistir delas para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores devem ser beneficiados, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil. Ao sancionar a lei, Lula afirmou que quase 4 milhões de MEIs terão as dívidas perdoadas.
Novo teto de faturamento do MEI
O limite anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil (em 2027) ou R$ 140 mil (em 2028) poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na lei.
Outras mudanças para pequenos negócios
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Como o perdão só vale a partir de 2027, quem tem débitos deve manter as guias do DAS em dia para não perder o benefício.
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