Simples Nacional: prazo para escolher regime do IBS e CBS acaba sexta
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Termina na sexta-feira (30) o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional escolham recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. Quem não fizer a escolha permanece no regime simplificado, com alíquota variável por tipo e porte do negócio, dividida entre vários tributos. A data também é o limite para regularizar pendências que impedem o ingresso no Simples.
Calendário para o Simples em 2027
A opção pelo Simples Nacional para 2027 foi encerrada em 15 de outubro, depois de o prazo original, 30 de setembro, ter sido prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O regime é voltado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Os principais prazos são: 1º de setembro a 30 de outubro, para optar pelo regime regular de IBS e CBS; 3 de novembro a 20 de dezembro, para desistir das opções; e 1º de janeiro de 2027, quando começam os efeitos. Nova janela para escolher o regime regular, com efeitos no segundo semestre, abre de 1º a 31 de março de 2027.
Quem pediu o Simples até 15 de outubro pode cancelar a opção até 30 de novembro, mas o cancelamento é irretratável: a empresa não poderá fazer nova opção para produzir efeitos em 2027.
Como decidir entre os dois regimes
A empresa pode continuar no Simples e, ao mesmo tempo, recolher IBS e CBS pelo regime regular. A decisão deve considerar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a geração e o aproveitamento de créditos, a formação de preços e o impacto no fluxo de caixa, e não apenas a alíquota. A recomendação é simular os dois cenários e consultar o contador.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm a opção feita na inscrição do CNPJ valendo para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027. Para o MEI, o calendário não muda: a opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro. Outra mudança é a obrigatoriedade da NFS-e nacional para optantes do Simples, adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, e a Defis, que será incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual de janeiro a março.
