Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; texto vai à promulgação
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza a atuação das forças de segurança para ampliar o combate ao crime organizado. Não houve nenhum voto contrário: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, quando o mínimo exigido era de 49.
Como o texto aprovado pelos senadores repetiu o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem precisar voltar à Câmara.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Ela também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no país, redistribuindo responsabilidades entre os entes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
A matéria foi uma das prioridades do governo na área e havia sido aprovada em setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Maioridade penal ficou de fora
Antes da votação, senadores discutiram emendas de plenário que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as sugestões e recomendou que elas tramitassem como propostas separadas. O requerimento nesse sentido foi aprovado por 38 votos a 36. Se as emendas tivessem sido incluídas, o texto precisaria retornar à Câmara.
Com a promulgação, caberá à regulamentação detalhar como serão divididas as tarefas e os recursos entre União, estados e municípios, inclusive os catarinenses.
