Simples Nacional: prazo para escolher IBS e CBS termina na sexta (30/10)
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro de 2026, o prazo para que empresas do Simples Nacional escolham recolher IBS e CBS pelo regime regular, além de regularizar pendências que tenham impedido o ingresso no regime simplificado. As regras constam da Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A mudança decorre da reforma tributária: a escolha do regime, que antes era feita em janeiro, foi antecipada para o fim de setembro e outubro. Quem não fizer nenhuma opção continuará a recolher IBS e CBS dentro do próprio Simples, sem necessidade de pedir permanência.
Prazos do Simples Nacional para 2027
O prazo de opção pelo Simples para 2027, prorrogado de 30 de setembro, já terminou em 15 de outubro. Quem fez o pedido pode desistir entre 3 de novembro e 20 de dezembro, e quem solicitou até 15 de outubro tem até 30 de novembro para cancelar. O cancelamento é irretratável.
Uma nova janela para escolher o regime regular de IBS e CBS será aberta de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre. As opções feitas agora começam a valer em 1º de janeiro de 2027.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 podem pedir exclusão do Simples até o último dia do ano. Para o microempreendedor individual (Simei), a opção continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.
O que mais muda para as empresas
O limite de faturamento anual do Simples permanece em R$ 4,8 milhões. A obrigatoriedade da nota fiscal de serviços eletrônica nacional (NFS-e) para optantes foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, e a Defis será incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.
Contadores e entidades como o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade recomendam que o empresário confira a situação fiscal da empresa antes de sexta-feira. Em caso de indeferimento por problema que possa ser corrigido, há prazo para regularizar a pendência.
